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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AFIP
Olá, seja bem-vindo(a)! Quando você utiliza nossos serviços está confiando na qualidade de nossos
profissionais e fornecendo algumas informações para que possamos atingir as suas expectativas com
relação à qualidade de nosso atendimento.
Assim, entendemos você está nos confiando a proteção de suas informações e isso é uma grande
responsabilidade para nós.
Você está aqui para saber quais dados coletamos, para que utilizamos e como estamos fazendo isso;
para isso elaboramos um documento completo, com todos os detalhes. Este documento é nossa
Política de Privacidade.
Apresentaremos abaixo um breve resumo sobre a nossa Política e informações importantes sobre
como será feito o tratamento dos seus dados pessoais. Recomendamos que você analise todo o
conteúdo da nossa Política de Privacidade em que constam mais detalhadamente informações
sobre nossos processos.
Por favor, leia esse documento atentamente, pois ele te ajudará a gerenciar melhor todos os seus
direitos.
DADOS QUE
COLETAMOS
A AFIP atua no mercado prestando serviços para os setores público e privado,
além de oferecer serviços diretamente a toda sociedade. Nesse sentido, quando
tratarmos seus dados em nome de um terceiro, iremos fazer seguindo as
orientações dessas empresas que nos contrataram. Nós informamos para você
o motivo de coletarmos ou recebermos seus dados. Além disso, esclarecemos
as finalidades que lhes serão destinadas. Na tabela abaixo trazemos uma versão
simplificada dos seus dados que gerenciamos e para que o fazemos. No item 2
da nossa Política você encontrará mais detalhes sobre isso.
MARCAS QUE
PERTENCEM À AFIP
Esta política abrange todas as marcas abaixo:
AFIP Medicina Diagnóstica – https://www.afipdiagnostica.com.br/
Brasil Medicina Ocupacional – https://www.brasilmedicinaocupacional.com.br/
Brasil Medicina Diagnóstica – https://www.brasilmedicinadiagnostica.com.br/
Brasil Private Checkup – https://privatecheckup.com.br/
Brasil Apoio Medicina Diagnóstica – https://brasilapoio.com.br/
CEDEC Brasil – http://cdecbrasil.com.br
Instituto do Sono – https://institutodosono.com/
IGEN – https://www.igen.org.br/
Unibrasil – https://unibrasillab.com.br/
TDN – https://tdn.org.br/
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PODEMOS COLETAR, RECEBER OU VOCÊ PODERÁ NOS FORNECER: seu nome completo, gênero, CPF,
RG, número do cartão SUS, dados de residência, data de nascimento, estado civil, imagens de câmeras
internas (quando você for fisicamente em uma das nossas unidades), comprovante de escolaridade e
currículo (nome, endereço, e-mail etc.) para a sua identificação. Além disso, podemos coletar ou você
poderá nos fornecer os seus dados de contato, tais como telefones, e-mail, dados do cônjuge, dados dos
dependentes, para prestarmos nossos serviços e realizar o seu atendimento. Também coletamos, caso
necessário, algumas informações técnicas do seu dispositivo, tais como, endereço IP e porta lógica de
origem, registros de data e horário de cada ação que você realizar, telas acessadas, ID da sessão e cookies,
visando ampliar o nosso relacionamento, cumprir com obrigações legais, dentre outras finalidades. Além
disso, coletamos dados sobre sua saúde, necessários para que possamos realizar o diagnóstico sobre
seus exames. Por fim, quando aplicável, você irá compartilhar dados de cartão de crédito para que
possamos processar o pagamento dos serviços contratados.
COMPARTILHAMENTO
DOS SEUS DADOS
Nós precisaremos compartilhar seus dados com terceiros envolvidos ou
interessados nos serviços prestados. No item 3 da nossa Política você
encontrará mais detalhes sobre isso
PRAZO E LOCAL DE
ARMAZENAMENTO DOS
DADOS
Nós armazenamos seus dados por períodos diferentes, utilizando diversas
tecnologias, de acordo com a natureza do dado e de acordo com determinações
legais. No item 5 da nossa Política você encontrará mais detalhes sobre isso.
CANAL DE CONTATO
PARA DÚVIDAS OU
EXERCICIO DOS SEUS
DIREITOS
Você poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico
protecaodedados@afip.com.br, para qualquer dúvida com relação às
disposições dessa Política, sobre como tratamos seus dados ou exercício dos
seus direitos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DA AFIP
1. INTRODUÇÃO
A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da
com a privacidade e proteção dos seus Dados, além de estabelecer as regras, de acordo com as leis
em vigor, com transparência e clareza junto a você e ao mercado em geral, sobre todas as ações que
realizaremos com os seus dados pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades
oferecidos pela AFIP, incluindo o site https://www.afip.com.br/
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Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente, conferindo,
assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos
Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso você não
esteja de acordo com as disposições desta Política, você deverá notificar a AFIP, por meio dos canais
de contato descritos nessa política. Sua solicitação estará sujeita a análise da AFIP
NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Caso envolva crianças com idade inferior a 13 anos, no momento de disponibilizar os dados, apenas
os responsáveis poderão consentir sobre o tratamento destes.
NOTA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES LEGAIS
Os pais devem supervisionar as atividades online dos seus filhos menores de idade.
As atividades de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos devem ser assistidas pelos
pais ou representantes legais.
2. SOBRE OS DADOS QUE COLETAMOS
Como coletamos ou recebemos seus Dados. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser
coletados quando Você: (i) interage com o Site; (ii) fornecidos pelo hospital, clínica, laboratório
ou órgão da administração pública onde você onde você iniciou ou estiver realizando seu
tratamento; (iii) visita nossas unidades.
O QUE COLETAMOS
Nome completo, gênero, data de nascimento, estado civil CPF, RG, e-
mail, número do cartão SUS, telefones para contato, dados do cônjuge,
dados dos dependentes, endereço completo (profissional e pessoal),
currículo (nome, endereço, e-mail, etc), imagens em câmeras internas
(quando você for fisicamente em nossas unidades).
PARA QUE COLETAMOS:
i. Identificar e autenticar Você;
ii. Autorizar sua entrada em nossas unidades;
iii. Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços;
iv. Cumprir obrigações contratuais estabelecidas com hospital,
clínica, laboratório ou órgão da administração pública onde você
estiver iniciado ou realizando seu tratamento;
v. Garantir a portabilidade dos Dados cadastrais para outro
Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado
por você, cumprindo com obrigação do artigo 18 da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais;
vi. Ampliar nosso relacionamento, Informar Você sobre novidades,
funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos que
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consideramos relevantes para você, por meio de nossa
newsletter;
vii. Enriquecer sua experiência conosco, promover nossos serviços;
viii. Oferecer oportunidades de participar de nosso quadro de
funcionários, com o envio de suas informações curriculares para
análise em nosso processo seletivo;
ix. Proteger Você, realizando prevenção a fraudes e riscos
associados, além do cumprimento de obrigações legais e
regulatórias;
x. Entrar em contato contigo para confirmar informações
decorrentes dos nossos serviços;
xi. Comunicar os órgãos públicos de saúde sobre sua condição de
saúde;
xii. Enviar equipe médica ou técnica até sua residência para realizar
coleta de material para realização de exames;
xiii. Quando aplicável, realizar emissão de boleto e nota fiscal
referente aos serviços contratados junto à AFIP (cursos e
treinamentos).
O QUE COLETAMOS
Pedido médico, Informações sobre sua saúde: sintomas, histórico de
saúde, medicamentos utilizados, resultados de exames, hábitos
relacionados a sua saúde: (consumo de bebidas, fumo, atividade física),
Informações sobre necessidades especiais.
PARA QUE COLETAMOS
i. Cumprir obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços e
exigidas por órgãos de saúde;
ii. Fornecer informações complementares para que nossa equipe
médica e laboratorial possa realizar o diagnóstico sobre a sua saúde;
iii. Preparar nossa equipe para recebê-lo de acordo com as suas
necessidades especiais.
O QUE COLETAMOS
Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Registros de data e horário de
cada ação que você realizar, quais telas você acessou, ID da sessão,
Cookies,
PARA QUE COLETAMOS
i. Identificar e autenticar você.
ii. Cumprir com obrigações legais de manutenção de registros
estabelecidas pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014.
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iii. Proteger você, realizando a prevenção a fraudes e riscos
associados, além do cumprimento de obrigações legais e
regulatórias.
O QUE COLETAMOS
Quando aplicável, dados do cartão de crédito
PARA QUE COLETAMOS
i. Quando aplicável, realizar a cobrança dos serviços contratados
junto à AFIP
Dados necessários. Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados
informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer
alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos
serviços a você.
Atualização e Veracidade dos Dados. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou
falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento pois é
de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.
Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus
Dados se houver razões que nos levem a crer que processar ou tratar seus dados
poderão nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver
utilizando o site da AFIP para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade
e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando
necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.
Tecnologias empregadas. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente
e os termos desta Política. Nós utilizamos a(s) seguinte(s) tecnologia(s):
(i) Cookies, cabendo a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-
los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.
Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte você.
3. COMO COMPARTILHAMOS OS DADOS E INFORMAÇÕES
Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades registradas
podem ser compartilhados:
(i) Com o hospital, clínica ou laboratório ou órgão da administração pública onde você
estiver iniciado ou realizando o seu tratamento.
(ii) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre
que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
(iii) Em caráter epidemiológico e de vigilância com secretarias da saúde e departamentos
sanitários;
(i) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição
e incorporação;
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(ii) Com laboratórios prestadores de serviço que eventualmente irão nos apoiar o na
execução do atendimento e diagnóstico;
(iii) Com empresas terceiras que irão nos apoiar no processo e nas operações que
envolvem a execução dos nossos serviços, tais como, mas não se limitando a:
transporte de resultados e amostras, suporte técnico a equipamentos laboratoriais,
suporte técnico a equipamentos de tecnologia.
(iv) Com médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas prestadores de serviço que
eventualmente irão nos apoiar na execução do atendimento e diagnóstico;
(v) Quando não houver impedimento em contrato com hospital, clínica ou laboratório ou
órgão da administração pública onde você iniciou ou estiver realizando seu tratamento,
a AFIP MEDICINA DIAGNÓSTICA poderá compartilhar seus dados com profissionais,
parceiros e empresas da área de pesquisa em saúde, que atuarem em estudos
científicos. Nesse caso, a AFIP MEDICINA DIAGNÓSTICA se compromete a proteger
sua privacidade, aplicando sempre que possível anonimização ou pseudonimização dos
seus dados.
4. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEG Ê-
LOS
Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais
coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os
princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio,
além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta
Política.
Medidas de proteção. Utilizamos medidas de segurança, incluindo políticas e tecnologias
disponíveis atualmente, que consideramos adequadas para proteger seus dados pessoais, tais
como, mas não se limitando a: controle de acesso as bases de dados, recursos de criptografia,
processos de monitoramento sobre as bases de dados.
Compartilhamento de senhas de acesso ao site. Você também é responsável pelo sigilo de seus
Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de
acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados do Site da AFIP.
Cuidados que você dever tomar. É muito importante que você proteja seus Dados contra acesso
não autorizado ao seu computador, dispositivos eletrônicos, conta ou senha, além de se certificar
de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado.
Também é muito importante que você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas
solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe,
.com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.
Links externos no Site. Quando você utilizar o Site AFIP, você poderá ser conduzido, via link, a
outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de
Tratamento de Dados. Caberá a você ler as Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de
tais portais ou plataformas fora do Site AFIP, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-
las.
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Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o
Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, elas respeitarão as
condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.
Comunicação por e-mail. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-
mail para você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta
possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e-mails são enviados
somente pelos domínios:
• @afip.com.br;
• @brasilapoio.com.br;
• @brasilmedicinaocupacional.com.br;
• @igen.org.br;
• @privatecheckup.com.br;
• @sono.org.br;
• @institutodosono.com;
• @unibrasillab.com.br;
• @cdecbrasil.com.br.
5. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES
Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro
e controlado.
5.1. Para determinarmos o período de retenção dos seus
dados pessoais, consideramos os propósitos pelos quais
os dados pessoais serão tratados, o tipo de dado
processado e a existência de legislação específica que
exija sua guarda e manutenção.
Por isso, nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para
cumprir as finalidades descritas no item 2 dessa política, e/ou de acordo com prazos legais ou
regulatórios vigentes aos quais estejamos sujeitos ou mesmo para o resguardar os direitos da
AFIP.
Prazos de armazenamento superiores. A AFIP poderá armazenar seus dados pessoais, registros
de tratamento e histórico por um período maior do que o previsto na legislação a regulamentação:
(i) Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da
decisão. (ii) Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e
preservação de direitos. (iii) Na condição de Orgão de Pesquisa, para realização de pesquisas,
garantindo, sempre que possível a anonimização dos seus dados.
Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como
em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing).
6. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
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A AFIP poderá atuar como Operador dos seus dados, seguindo orientações recebidas pelo
hospital, clínica ou laboratório onde você iniciou ou estiver realizando seu tratamento. Esse local
será o responsável direto por receber e analisar suas solicitações que envolvam os seus direitos
sobre os dados fornecidos. Caso a sua relação conosco não se encaixe nesse perfil, você poderá
exercer seus direitos seguindo as orientações abaixo:
Seus Direitos básicos. Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a
confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de
seus Dados Pessoais, por meio dos seguintes canais:
• E-mail: protecaodedados@afip.com.br
• Correspondência: Rua Padre Machado, 1040 – Bosque da Saúde – São Paulo – SP.
Limitação, oposição, compartilhamento e exclusão de dados. Pelos canais acima, você poderá
também requerer:
(iv) A limitação do uso de seus Dados Pessoais;
(v) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus
Dados Pessoais; ou
(vi) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados por nós.
(vii) Informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus
dados.
Revogação de consentimento. Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais
ao regular funcionamento do Site ou serviços prestados da AFIP, ambientes e serviços poderão
ficar indisponíveis para você.
Exclusão de dados. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os
Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo
16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou
regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os
requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a
anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.
Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com
uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
Exceto nas situações descritas no item 5 dessa política.
7. INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA
Alteração do teor e atualização. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a
qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e
conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a
você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site da AFIP ou quando utilizar nossos serviços.
Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de
consentimento, você será notificado por meio dos canais de contatos que você informar.
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Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de
Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos
endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou
qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de
qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às
condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o
que essa Política prever como tal.
Canais de Atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes
desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, Você poderá contatar o nosso Encarregados
de Dados Pessoais através do e-mail de contato: protecaodedados@afip.com.br ou no endereço:
Rua Padre Machado, 1040 – Bosque da Saúde – São Paulo – SP.
Lei aplicável e foro. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma
português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva
este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela
legislação aplicável.
Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela
Empresa apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira,
concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser
proposta no Foro da Comarca do Estado de São Paulo na Cidade de São Paulo.
8. GLOSSÁRIO
Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu
melhor entendimento:
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento,
por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um
indivíduo.
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída
a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex.
a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo Site AFIP, salvos nos seus dispositivos, que
armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua
navegação de acordo com o seu perfil.
Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dados: Quaisquer informações inseridas, fornecidas, tratadas ou transmitidas para a AFIP.
Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
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dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a
uma pessoa natural.
Decisões unicamente automatizadas: Trata-se de decisões que afetam um usuário que foram
programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com
base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO): Pessoa indicada por Nós para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso ao Site AFIP.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos
USUÁRIOS na Internet.
Logs: Registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem o Site do AFIP.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do controlador.
Orgão de pesquisa: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída
sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico,
tecnológico ou estatístico.
Site AFIP: Designa o endereço eletrônico https://www.afip.com.br e seus subdomínios.
Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Atualização: 09 de maio de 2023.