A prestação de contas é uma condição negocial, decorrente dos pactos formalizados com os Entes Públicos, especialmente aqueles decorrentes de parcerias, pela qual qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, está sujeita a prestar contas da sua boa e regular aplicação.